Proteção e Controle de Privacidade dos Dados Pessoais

GDPR e LGPD

O GDPR – General Data Protection Regulation é o regulamento europeu sobre o tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados no espaço da União Européia e Espaço Econômico Europeu. Regulamenta também a exportação desses dados fora da UE e EEE. O tratamento de dados pessoais deve ser realizado desde a concepção do produto ou serviço, respeitando-se a finalidade do uso dos dados pessoais, a adequação do uso à finalidade declarada, a necessidade, não podendo ser coletados e tratados dados além daqueles estritamente necessários, a transparência aos titulares de dados sobre como são tratados os seus dados, e a segurança, mediante o uso de técnicas que garantam informações protegidas, implicando em responsabilidades por parte das empresas públicas ou privadas, em caso de violação.

Baseada no GDPR, a LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e segue os mesmos princípios e obrigações. A coleta, a transferência, a utilização, o cruzamento de dados, o descarte de dados estão regulados pela LGPD, demandando ações efetivas das organizações e conscientização do titular de dados sobre os seus direitos.

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